Reformas legislativas e a implementação da Convenção sobre os dereitos da criança

Innocenti Publications


Reformas legislativas e a implementação  da Convenção sobre os dereitos da criança





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Este estudo passa em revista a legislação relativa aos direitos da criança em 52 Estados Partes desde a adopção da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC ou 'a Convenção'), bem como questões, tais como as reservas ou o estatuto da CDC no direito interno. Os Estados cobertos pelo estudo incluem 9 países da Ásia e Pacífico, 8 da Europa Central e Oriental, 11 países islâmicos, 6 da África subsahariana, 14 do continente americano e 4 da Europa Ocidental. Uma vez que a maior fonte de informação utilizada para o estudo consistiu documentação gerada pelo processo de presentação de relatórios ao Comité dos Direitos da Criança, o principal critério para seleccionar os Estados cobertos, residiu no facto de os mesmos já terem apresentado o seu segundo relatório no momento em que o estudo teve início. Nesta base, esperava- se que o 'processo' de implementação da CDC fosse visível no diálogo com o Comité.

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Child Protection   / 

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child protection   /  implementation of the crc   /  law enforcement   /